Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que o julgamento pelos jurados foi manifestamente contrário à prova dos autos e que deveria ter sido reconhecida a excludente de ilicitude relativa à legítima defesa, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que não se admite no julgamento do recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)