Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - JUÍZO - PARCIAL DEFERIMENTO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PROCESSO - TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA PARA EVITAR A DIVULGAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 189.

AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DADOS SISTÊMICOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTRADITÓRIO - NECESSIDADE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO