Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Exercício de 2001 - Exceção prévia de executividade rejeitada - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Transmissão da propriedade - Escritura Pública de compra e venda registrada no cartório de imóveis após o ajuizamento da execução - Sucessão tributária - Responsabilidade do adquirente e sucessor na propriedade do imóvel - Obrigação propter rem - CTN, art. 131, I - PRESCRIÇÃO - Ausência de citação da executada originária - Decurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos entre a constituição do crédito tributário e a citação da adjudicante do bem imóvel, incluída no polo passivo - Aplicação do CTN, art. 174, na redação originária - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)