Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que almeja a absolvição do réu por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação da conduta para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Conjunto probatório frágil para atestar a traficância. Condição de usuário que, por sua vez, restou devidamente caracterizada. Desclassificação para a figura da Lei 11.343/06, art. 28 que se amolda ao todo. Aplicação da pena de advertência que se coaduna às circunstâncias do caso concreto. Prazo prescricional esgotado entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade do réu que se impõe, com fulcro na Lei 11.343/06, art. 30 e art. 107, IV, do CP... (Continua)