Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE CONFINAMENTO. SUPRESSÃO. ADICIONAL DE SOBREAVISO.

Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional explicitou que «Não obstante a constatação quanto à prestação de labor nos dias de desembarque, reputo que o fato de o embarque - considerado, para todos os fins, como primeiro dia de trabalho - se dar apenas às 13:00 horas, sendo tal dia remunerado como se trabalhado fosse, das 07:00 às 19:00 horas - fato alegado em contestação pela ré e não impugnado pelo autor, em réplica - autoriza a prestação de labor, no dia do desembarque, das 07:00 às 11:30 horas, tratando-se de mera compensação das horas não laboradas no dia de embarque.. Logo, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame do contexto fático probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE SOBREAVISO E ADICIONAL DE CONFINAMENTO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. o Tribunal Regional explicitou que « Por outro lado, a Lei 5.811/72, art. 6º, II, estabelece o pagamento do adicional de sobreaviso, no importe de 20% do salário-básico, aos empregados que exerçam atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, sendo devido, portanto, ao reclamante, o pagamento do respectivo adicional .. Consignou, ainda, que restou evidenciada «...que não há previsão - legal ou convencional - para o pagamento do adicional de confinamento ao autor.... Por fim, concluiu que «... em momento algum, optou por pagar, por mera liberalidade, o aludido adicional de confinamento aos seus empregados, tratando-se, na realidade, de erro material na nomenclatura do adicional pago, sobretudo porque o valor antes pago, a título de adicional de confinamento (R$ 503,80), é o mesmo que passou a ser pago, sob a rubrica «adicional sobreaviso 20% .. Logo, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame do contexto fático probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)