Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução fiscal. São Paulo. ICMS. Falta do interesse de agir constatada. Extinção do feito sem julgamento do mérito, com fixação de verba honorária nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Pedido de arbitramento por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º). Descabimento. Demanda de baixa complexidade e baixo valor, em que a fixação da verba sucumbencial não destoou dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Recurso não provido