Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Omissão. Inexistência. Incidente de inconstitucionalidade. Juntada aos autos do respectivo acórdão. Ônus do recorrente.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no acórdão embargado, devem ser os embargos declaratórios rejeitados. ... ()
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