Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por interesse social. Área situada na faixa de fronteira. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decretação de nulidade do título do expropriado, outorgado pelo estado do Paraná. Violação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Julgamento extra petita. Súmula 7/STJ. Prejudicada a análise de ofensa à Lei 9.871/1999 e ao Decreto-lei 1.414/75.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal a quo, para resolver a lide, analisou suficientemente a questão. ... (Continua)