Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Execução de sentença. Precatório complementar. Imputação do pagamento. CCB/2002, art. 354. Aplicabilidade em situações excepcionais.
«1. Em circunstâncias normais, o montante a ser corrigido para a expedição do precatório complementar é único, abrangendo todas as parcelas que integraram a condenação (principal, juros, honorários etc). ... ()
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