Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Taxa selic. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Cerceamento de defesa. Requisitos da cda. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Taxa SELIC. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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