Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.5732.6002.8300

1 - STJ Processual civil e direito das coisas. Agravo regimental. Ausência de violação aos arts. 131, 165, 458, II, e 535 do CPC/1973. Reexame do suporte fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF. Cotas condominiais. Ação de cobrança. Legitimidade.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()

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