Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Não apresentação de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Análise de provas. Revisão. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Há que ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II, na medida em que a Corte a quo analisou, de forma objetiva e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta no presente feito, não se havendo falar em omissão. ... (Continua)