Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Multa diária por descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão, em sede de recurso especial, do valor da multa diária por descumprimento de ordem judicial (astreintes) encontra óbice na Súmula 7/STJ, exceto nos casos em que o montante seja irrisório ou exorbitante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote