Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após consumar o prazo decenal. Decadência configurada. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações não ocorrentes neste caso. ... (Continua)