Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e tributário. Taxa de ocupação. Natureza não tributária. Prescrição quinquenal. Inaplicabilidade do art. 177 do cc/16. Recurso representativo da controvérsia. REsp. 1.133.696/PE, rel. Min. Luiz fux, DJE 17/12/2010. Parcelas da taxa parcialmente prescritas. Reconhecimento da invalidade da cda por ausência de intimação pessoal do ocupante no procedimento do lançamento. Pretensão de prosseguimento da execução fiscal das verbas não prescritas. Inovação do pedido. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Quanto ao prazo prescricional, o Tribunal a quo afirmou ser de cinco anos, nos termos do Lei 9.636/1998, art. 47, com a redação dada pela Lei 9.821/99. Afirmou, ainda, a invalidade da CDA, por vício no procedimento administrativo demarcatório do imóvel, em razão da ausência de intimação pessoal do ocupante. ... (Continua)