Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Retroação da interrupção do prazo prescricional à data da propositura da ação. Inadmissibilidade quando a demora do ato citatório é imputada exclusivamente ao fisco. Precedentes da 1a. Seção. Morosidade do poder judiciário. Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux, dj 01/02/2010. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. Verifica-se que a anunciada violação ao CPC/1973, art. 535 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, não estando o Juiz obrigado a responder a todos os questionamentos feitos pelas parte ... ()
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