Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro. Absolvição do réu. Ministério Público alegada desnecessidade de reexame do acervo probatório para condenação. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Conforme bem posto pela decisão que inadmitiu o recurso especial, «as razões recursais repisam argumentos já expendidos em outras fases processuais, pugnando por novo julgamento, com reapreciação decisória sobre o cerne e contornos circunstanciais jurídicos da lide. Em suma: pretende-se um terceiro julgamento. ... (Continua)