Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Rádio comunitária. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade. 2. Particularidades do caso concreto. Ausência de situação que justifique a excepcional aplicação do referido princípio. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de não ser possível a incidência do princípio da insignificância nos casos de prática do delito descrito no Lei 9.472/1997, art. 183. Isso porque se considera que a instalação de estação clandestina de radiofrequência sem autorização dos órgãos e entes com atribuições para tanto. Ministério da Comunicações e ANATEL ... (Continua)