Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. PRETENSÃO DE PORTÃO QUE DÁ ACESSO À LAJE DA CONSTRUÇÃO. AGRAVANTE QUE ATENDEU AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DIREITO AO ACESSO À COBERTURA DA CONSTRUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 1.510, §1º, II, DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO REAL DE LAJE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO