Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.

Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade oposta pela executada em face da execução fiscal que lhe promove o Estado de São Paulo, para expurgar a multa punitiva no que exceder de 100% do tributo devido. Multa Moratória. Caráter punitivo. Aplicação. Penalidade, contudo, que não pode exceder 100% do valor do tributo que deveria ter sido pago. Corte Superior que ainda definirá, no julgamento do RE 1.335.293 (Tema 1.195), a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, superior a 100% do tributo devido, prevalecendo, no momento, a orientação adotada majoritariamente para julgamento de casos similares. Honorários advocatícios sucumbenciais. Conquanto se trate de acessório à obrigação tributária principal, a exclusão dos juros acarreta extinção parcial da execução, ensejando a fixação de honorários advocatícios. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 410. Precedentes do STF e deste TJSP. Verba acessória que, ademais, deve ser arbitrada em percentual e não por equidade, visto que o proveito econômico obtido pelo excipiente não é irrisório nem inestimável, em conformidade com o Tema 1.076 do STJ. Decisão mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso desprovido... (Continua)