Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Ação de indenização. Sentença de mérito confirmada, por maioria. Ausência de pressuposto legal de admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 530. Questão a envolver o «quantum indenizatório não passível de autorizar a admissão do recurso. Embargos infringentes não conhecidos.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote