Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Pressupostos. Execução fiscal. Ausência dos pressupostos mínimos de admissibilidade. A impugnação genérica da sentença, sem a exposição fundamentada das razões do inconformismo, somente enunciando a irresignação quanto ao desfecho eleito pelo Magistrado «a quo, não perfaz o pressuposto de admissibilidade recursal disciplinada pelo, II do CPC/1973, art. 514. Reexame necessário. Ausência de vícios ou irregularidades. Manutenção da sentença. Recurso de apelação não conhecido e reexame necessário desprovido.