Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.6591.0001.6300

1 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação monitória constituindo título executivo judicial. Cheques prescritos. Termo inicial. Citação (CPC, art. 219). Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso parcialmente provido.

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