Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.6591.0003.3400

1 - TJSP Recurso. Interposição contra sentença que julgou procedente ação de despejo por falta de pagamento. Desocupação voluntária do imóvel locado, sem qualquer ressalva. Conduta do apelante que se mostra incompatível com a vontade de recorrer, caracterizando aceitação tácita da decisão apelada, nos termos do CPC/1973, art. 503. Desaparecimento do interesse processual de recorrer. Apelo não conhecido.

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