Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Inventário. Partilha. Anulação. Cabimento. Companheira. Direito à metade ideal do bem móvel herdado pelo de cujus. Admissibilidade. Interpretação do artigo 1790 do Código Civil -Incompatibilidade com o CF/88, art. 226. Aplicação da mesma disciplina prevista para o cônjuge. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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