Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição tempestiva. Início da fluência do prazo legal com a publicação da decisão que rejeitou dois embargos de declaração e cuja oposição provocara a interrupção enunciada no '«caput' do CPC/1973, art. 538. Tempestividade reconhecida.
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