Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Alienação Fiduciária. Revisional de contrato e ação de busca e apreensão. Julgamento em conjunto. Não ocorrência de capitalização de juros. Contrato celebrado na vigência da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada pela Medida Provisória 2170-36/2001. Caso em que, embora realizada a prova pericial, o Juiz não está adstrito à conclusão do perito. Inteligência do CPC/1973, art. 436. Manutenção da procedência da ação com relação à comissão de permanência. Eventual pagamento indevido efetuado a esse título deverá ser apurado em liquidação. Devolução do respectivo «quantum, sem a sanção prevista no art. 42, § único, primeira parte, do Código do Consumidor. Engano do fornecedor justificável. Simples ajuizamento da ação de revisão de contrato ou mera constatação de abusividade não descaracteriza a mora do devedor. Sentença de procedência parcial da revisional reformada parcialmente, sendo procedente a busca e apreensão. Recurso provido em parte para estes fins.