Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Cambial. Ação ordinária de cobrança. Cédula de Crédito Industrial. Responsabilidade solidária do avalista. O devedor cuja obrigação tenha se originado exclusivamente no título de crédito, como o avalista, após a prescrição da execução, não poderá ser responsabilizado, já que inexiste causa subjacente a fundamentá-la. O prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I, contados a partir da vigência da nova legislação. Sentença mantida. Recurso não provido.