Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Seguro Obrigatório (DPVAT). Incidência do lapso prescricional trienal. CCB, art. 206, § 3º, IX. Súmula 405/STJ. Termo inicial a partir da ciência inequívoca da incapacidade. Ajuizamento da demanda antes do decurso do triênio legal. Prescrição afastada. Recurso improvido.
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