Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.6591.0013.7300

1 - TJSP Recurso. Razões dissociadas dos fundamentos da sentença. Descabimento. Falha que impede seu conhecimento nos termos do CPC/1973, art. 514, II. Recurso principal não conhecido, bem como o agravo retido e o recurso adesivo.

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