Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Preso o réu em flagrante portando arma de fogo municiada com sinal identificador suprimido, patente a materialidade e autoria do ilícito. Desclassificação para o delito previsto no Lei 10826/2003, art. 14 inviável ante a impossibilidade de regularização do registro ou conhecimento da procedência da arma com numeração adulterada. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime prisional fixado. Recurso desprovido.