Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação do prazo prescricional previsto no Lei 1343/2006, art. 30. Inadmissibilidade. Decisão que Decretou a extinção da punibilidade nos termos do CP, art. 107, IVcassada. Recurso Ministerial provido para determinar o regular prosseguimento da ação penal.