Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Incidência da norma do CCB/2002, art. 206, § 3º, IX. Pagamento administrativo. Interrupção. Ajuizamento desta ação depois de já transcorrido prazo prescricional. Ação anterior perante o Juizado Especial Cível que não teve o condão de interromper a prescrição. Interrupção que pode ocorrer uma única vez, a teor do disposto no ««caputdo CCB/2002, art. 202. Prescrição reconhecida. Extinção com Resolução de mérito mantida. Recurso improvido .