Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Capacidade postulatória. Pleito para que pessoa jurídica com declaração de baixa no CNPJ seja considerada ilegítima para figurar no polo ativo da ação de reintegração de posse. Descabimento. Empresa que teve seu registro cancelado, mas que não foi liquidada ou extinta. Inteligência do Lei 8934/1994, art. 60. Decisão mantida. Recurso não provido.