Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Interposição contra acórdão que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 530. Embargos infringentes não conhecidos.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote