Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Contrato. Cartão de crédito. Prescrição quinquenal não consumada quando do ajuizamento da ação. Aplicação do CCB, art. 206, § 5º, I, por força da norma de transição prevista no seu art. 2028. Ação monitória julgada procedente. Recurso improvido.