Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prazo. Prescrição. Seguro. DPVAT. Prescrição reconhecida. Pagamento administrativo realizado em 04.11.2004. Ação proposta após o decurso do prazo de três anos. Inteligência do CCB, art. 206, 3º, IX. Aplicação da Súmula 405/STJ. Sentença correta. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote