Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação reivindicatória. Alegação de ocupação indevida sobre imóvel de propriedade dos autores. Sentença de procedência.

Recurso dos réus. Aplicação do princípio «tantum devolutum quantum apellatum". Questões não abordadas em sede de recurso de apelação não são analisadas. Saneamento do processo. Ausência. Irregularidade inexistente. Julgamento antecipado do mérito, nos termos do CPC, art. 355. Desnecessidade de se prolatar decisão de saneamento e de organização do processo. Incompetência do Juízo. Questão que já foi objeto do agravo de instrumento de 2198989-15.2023.8.26.0000. Matérias de ordem pública não possuem aplicabilidade ilimitada e absoluta. Boa-fé processual e segurança jurídica devem ser observadas. Preclusão verificada (art. 507, CPC). Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do disposto no art. 85, §11 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelos apelantes para 20% do valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido.