Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos do devedor. Requisitos. Descumprimento ao disposto no CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Rejeição liminar. Descabimento. Observância à luz do disposto no Comunicado 1521/2008 da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte. Incidência do princípio da instrumentalidade das formas e do art. 255 do Estatuto Processual Civil. Decisão reformada. Recurso provido.