Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Decisão que extingue a fase executória, com base no CPC/1973, art. 794, I(satisfação da obrigação). Interposição de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 795. A extinção da execução é declarada por sentença. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que a interposição de agravo, ao invés de apelação, constitui erro grosseiro. Recurso não conhecido.