Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8133.0003.0000

1 - TJSP Embargos do devedor. Preparo. Tributo inicial não recolhido depois de vencido o prazo previsto no CPC/1973, art. 257. Extinção do processo. Medida de rigor nas hipóteses em testilha, que independe de intimação pessoal da parte. Escusa fundada em desídia dos profissionais anteriores. Inadmissibilidade. Sentença incensurável. Recurso improvido.

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