Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Crime cometido com violência doméstica e familiar contra a mulher. Designação de audiência para proposta de suspensão condicional do processo. Descabimento. Afronta ao Lei 11340/2006, art. 41, que veda a aplicação da Lei 9099/1995 a tais crimes. Decisão cassada. Prosseguimento do feito determinado. Segurança concedida.
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