Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Monitória. Título prescrito. Cheque. Pretensão nascida sob a égide do CCB. Superveniência do novo Código Civil. Prazo prescricional quinquenal. Inteligência do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Prescrição consumada. Recurso não provido.
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