Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Violação de direito autoral. Descaracterização. Depósito e exposição à venda de CD's e DVD's. Inocorrência. Hipótese. Objetos que eram mantidos em depósito, ocultos no interior de um automóvel, trancado. Especial fim de agir, revelado pela conduta de expor à venda, não comprovado. Vedação da «mutatio libelli em segundo grau. CPP, art. 617 e Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.