Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação indenizatória. Prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil (CCB, art. 206, § 3º, V). Hipótese em que ação foi proposta no último dia do prazo, todavia, instado a apresentar comprovação de hipossuficiência financeira, quedou-se o autor inerte por seis meses. Delonga na citação dos réus decorrente de fato imputado ao autor. Descumprimento dos prazos previstos no art. 219 e §§ , do CPC/1973. Interrupção da prescrição e sua retroação à data do ajuizamento da demanda. Impossibilidade. Reconhecimento da perda da pretensão reparatória pelo decurso do lapso prescricional. Extinção do feito, com julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Recurso provido.