Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Transporte de mercadoria. Pretensão à indenização por perdas e danos decorrentes de transporte inadequado que culminou com a maturação precoce dos produtos transportados. Impossibilidade. Ausência de provas das alegações (CPC, art. 333, I). Ocorrência da preclusão da pretensão por falta de protesto na época adequada, sem contar que este só foi realizado após desembarque e venda dos produtos. Discussão sobre a aplicabilidade do CDC que se revela inócua. Improcedência da ação que era mesmo de rigor. Recurso improvido.