Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Invalidez. Improcedência. Indenização que deve observar grau de comprometimento físico da vítima. Inexistência de prova do fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 333, I). Rito sumário. Falta de requerimento de produção de prova pericial na petição inicial. Indenização será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Súmula 474/STJ. Recurso desprovido.