Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor novo. Apresentação de defeitos. Relação de consumo evidenciada. Hipossuficiência do consumidor adquirente do produto, frente ao poder econômico da parte adversa. Empresa fabricante de veículo é quem possui dados e documentos técnicos dos serviços que presta. Prova técnica ou pericial que se fizer necessária, por ela responderá o fornecedor/fabricante. CDC, art. 6º, VIII. Hipossuficiência de que trata o CDC não é apenas a econômica, mas também a técnica. Validade da inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido.