Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Inocorrência da prescrição, nos termos do disposto no CCB, art. 206, § 3º, IX. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Ação procedente. Sentença reformada. Apelação provida para esse fim.