Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Incidência do prazo prescricional de um ano (CCB, art. 178, § 6º, VII), contado do vencimento de cada uma das mensalidades. Ampliação do lapso prescricional para cinco anos. Irrelevância, uma vez que a norma de transição (art. 2028 do novo Código Civil) cuida apenas da hipótese de redução. Prescrição reconhecida. Recurso improvido.